AVISO DE PRIVACIDADE
- OBJETIVO DESTE AVISO
Nós da Anima estamos comprometidos com o cumprimento das leis de proteção de dados
pessoais, com a garantia dos direitos dos Titulares de Dados (“Você”) e com as diretrizes da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por isso, elaboramos este Aviso de Privacidade
com o objetivo de informar de maneira clara e objetiva como coletamos, tratamos e protegemos seus dados
pessoais no âmbito da prestação de nossos serviços.
Dessa forma, para garantir a transparência sobre o tratamento dos dados pessoais realizado pela
Anima tornamos público este Aviso.
Lembrando que, caso você tenha qualquer dúvida, sempre pode nos contatar por meio do seguinte
e-mail: [email protected]
- DEFINIÇÕES
Para a compreensão deste Aviso, a seguir apresentamos algumas definições:
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): é o órgão da administração
pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais. Quando a Anima coletar dados pessoais de leads e
clientes neste site ou por meio de outras interações para a prestação de seus serviços a
Anima atuará como Controlador dos Dados.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural;
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou “Encarregado”: pessoa física ou
jurídica indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunicação com os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”: refere-se a Lei nº 13.708/2018 que
dispõe sobre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Quando a Anima for contratada
para fornecer gestão de saúde integrada aos seus clientes, ela atuará como Operador de Dados, enquanto o
contratante da solução será o Controlador de Dados.
- Titular: pessoa natural identificada ou identificável a quem se referem os Dados
Pessoais tratados, incluindo leads, clientes, prestadores de serviço e colaboradores da
Anima, a depender do caso concreto;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Site: refere-se à página web oficial gerenciada e administrada pela
Anima, incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados
por meio deste endereço eletrônico.
- QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
Em relação aos seus dados pessoais, você possui os seguintes direitos:
- Direito de confirmação: confirmar se há tratamento de dados pessoais a seu respeito
realizado pela Anima;
- Direito de acesso: acessar os dados pessoais a seu respeito tratados pela Anima;
- Direito de correção: corrigir seus dados pessoais caso estejam incompletos, inexatos ou
desatualizados;
- Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio
ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD;
- Direito à portabilidade: se aplicável, solicitar a portabilidade dos dados pessoais que
lhe digam respeito a outra empresa, mediante requisição expressa, observados os limites relativos ao
segredo comercial e industrial da Anima;
- Direito de eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito
tratados com seu consentimento, conforme exceções previstas no artigo 16 da LGPD;
- Direito de informação sobre uso compartilhado: solicitar informação das empresas
públicas e privadas com as quais a Anima realizou o uso compartilhado de dados
pessoais;
- Direito de revogação do consentimento: se aplicável, revogar o consentimento dado para
o tratamento de dados pessoais pela Anima, a qualquer momento, mediante manifestação
expressa.
- Direito de petição à ANPD: peticionar em relação aos dados pessoais que lhe digam
respeito, contra a empresa, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela Anima,
com base nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, que não o consentimento, em caso da
referida lei;
- Direito de revisão de decisões automatizadas: se aplicável, solicitar à
Anima a revisão de decisões tomadas unicamente com tratamento automatizado de
dados que lhe digam respeito e que afetem seus interesses.
Esses direitos poderão ser exercidos via e-mail: [email protected]
Salientamos, entretanto, que, em relação aos dados tratados por meio do nosso software, atuamos como Operador
de Dados. Dessa forma, caso o direito exercido se refira a um dado pessoal tratado por nós como Operador,
encaminharemos sua solicitação ao Controlador dos Dados Pessoais.
Ficou com alguma dúvida sobre seus direitos? Acesse aqui
e conheça mais sobre seus direitos.
Garantimos, adicionalmente, que o tratamento dos seus dados pessoais observará os seguintes princípios:
- Limitação da finalidade: os dados pessoais serão tratados somente para finalidades
legítimas, específicas, explícitas e informadas, sendo vedado seu tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
- Tratamento adequado: os dados pessoais serão tratados de maneira compatível com as
finalidades informadas, respeitando o contexto em que são coletados e utilizados;
- Necessidade: os dados serão limitados ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
- Transparência: os titulares terão acesso a informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais;
- Dados estritamente necessários: os dados coletados serão limitados ao mínimo necessário
para a realização das finalidades informadas, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e
não excessivos;
- Livre acesso: os titulares terão garantido o direito de consultar, de forma facilitada,
as informações sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: os titulares terão assegurada a exatidão, clareza e atualização
dos seus dados, conforme necessário e para o cumprimento das finalidades da coleta;
- Segurança: a Anima utilizará medidas técnicas e administrativas aptas
à proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: a Anima implementará medidas para prevenir danos
decorrentes do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: a Animanão utilizará dados pessoais para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: a Empresa demonstrará a adoção de medidas
eficazes para comprovar que observa e cumpre as normas de proteção de dados pessoais.
- QUAIS DADOS E INFORMAÇÕES TRATAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?
Todos os seus dados coletados e/ou fornecidos por meio do nosso site, de outras interações ou diretamente a
nós, estarão em conformidade com as legislações de proteção de dados e com este Aviso de Privacidade. Esses
dados serão tratados como confidenciais e utilizados exclusivamente para os fins aqui descritos e/ou
autorizados por você.
Eventualmente, poderemos utilizar seus dados para finalidades não previstas nesta Política, mas estas estarão
dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para as finalidades que não cumpram
com essa prerrogativa será feito mediante a sua autorização prévia.
Além disso, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser
coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou, ainda, que a coleta seja permitida
ou imposta por lei.
- DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE
Não coletamos conscientemente dados de menores de 18 anos. Se você for pai ou responsável legal de um menor e
souber que o menor forneceu seus dados pessoais em nosso website ou por outro meio, entre em contato conosco
através do seguinte endereço de e-mail [email protected]
- COOKIES
Nós utilizamos cookies! Mas afinal, o que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo
site ao seu computador onde são armazenados. Esses arquivos contêm informações relacionadas à sua navegação
no site.
A Anima utiliza cookies para aprimorar a experiência de uso em nossa página. Para saber
mais sobre os cookies que utilizamos, suas finalidades e como você pode gerenciar suas preferências,
consulte nosso Aviso
de Cookies.
- COMPARTILHAMENTO OU DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As informações coletadas são de nosso uso exclusivo para as finalidades aqui referidas, portanto, não serão
vendidas a terceiros em qualquer hipótese.
Poderão ter acesso interno às informações dos titulares apenas pessoas estritamente necessárias para a
prestação do serviço.
No entanto, podemos divulgar os seus dados pessoais se necessário para:
- Conformidade legal: compreendendo (i) processos e requisições legais; (ii)
estabelecimento ou exercício de nossos direitos legais ou defesa em processos judiciais; ou (iii)
conforme requerido por lei;
- Colaboradores: podemos compartilhar seus dados pessoais com nossos colaboradores, no
qual eles apenas tratarão os dados para a execução do serviço necessário.
- Prestação de Serviços por Terceiros: podemos, ainda, atuar em conjunto com outras
empresas em diversas atividades para facilitar o nosso serviço, para executar serviços relacionados ao
site ou à Anima, ou, ainda, para nos auxiliar na análise de como nosso serviço é
utilizado, a exemplo das empresas que fornecem os cookies que utilizamos em nosso site. Esses recebem
seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados. Ressaltamos que
nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro,
proibindo estes terceiros de divulgar ou usar os dados para qualquer outra finalidade.
- SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Nos comprometemos a proteger sua privacidade aplicando medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os
seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação
ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os
custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os
direitos e liberdades do titular.
- TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A Anima tem sua sede no Brasil, e os dados que coletamos estão sujeitos à legislação
brasileira. No entanto, os Dados Pessoais tratados pela Anima podem ser transferidos para
fora do Brasil, tendo em vista a localização dos servidores de Terceiros que prestam serviços para a
Anima, o que implica na transferência internacional de dados, conforme disposto na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Priorizamos a contratação de fornecedores que adotem todas as medidas de segurança necessárias para proteger
os dados pessoais e que realizem transferências internacionais em conformidade com a LGPD e as
resoluções e/ou diretrizes oficiais publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou órgão
competente, e com fundamento nas hipóteses de tratamento previstas nos artigos 7º ou 11 da LGPD e nas
seguintes salvaguardas: (i) para países ou organismos internacionais que garantam um nível de proteção de
dados pessoais adequado à LGPD, (ii) cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou cláusulas
contratuais específicas, ou (iii) nas situações previstas nos incisos II, "d", e III a IX do artigo 33 da
LGPD.
- ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados serão armazenados pelo período legalmente exigido, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações pertinentes. Após atingir a finalidade para a qual
os dados foram coletados, eles serão eliminados, salvo nos seguintes casos: i) quando necessário mantê-los
para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como o disposto no art. 15 do Marco Civil da
Internet, art. 206 do Código Civil e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ou ii) quando os dados forem
anonimizados para uso exclusivo da Anima.
- RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Anima
Desenvolvimento de Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.807.477/0001-00, com sede na
Rodovia José Carlos Daux, 2954 - João Paulo, Florianópolis/SC, CEP nº 88.030-000.
Este Aviso não se aplica a eventuais endereços de sites citados ou direcionados através da nossa página, por
isso é necessário que sejam lidos os Avisos de Privacidade do site em questão quando houver algum tipo de
redirecionamento para endereço que não seja de propriedade da Anima.
- ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU “ENCARREGADO”
Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO é DATA
GUIDECONSULTORIA E SOLUÇÕES EM PROTEÇÃO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob o nº 39.317.591/0001-60, representada pela Taynara Rodrigues Bernardo, que pode ser
contatada pelo endereço de e-mail DPO Data Guide
- ALTERAÇÕES NO PRESENTE AVISO
Nos reservamos o direito de modificar este Aviso de Privacidade a qualquer tempo e quantas vezes forem
necessárias, em razão de alterações em nosso site, atualizações em nosso processos internos, ou
mudanças em âmbito legislativo, com o objetivo de garantir cada vez mais segurança e conveniência para você.
Por isso, recomendamos que você o revise sempre que possível.
Com a finalidade de facilitar, sempre indicaremos no fim do documento a data da última atualização, e se
alterações substanciais forem feitas, notificaremos você sobre tais alterações antes que entrem em
vigor.
- AGRADECEMOS POR LER NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE
Estaremos sempre à disposição para atendê-lo. Caso tenha restado alguma dúvida ou deseje obter mais
informações sobre este Aviso, por favor, entre em contato conosco: [email protected]
Última atualização: 04 de abril de 2025.
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POLÍTICA
CORPORATIVA DE PRIVACIDADE E GOVERNANÇA DE DADOS PESSOAIS
- OBJETIVO
Esta Política Corporativa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) consolida as diretrizes a
serem adotadas pela Anima no Tratamento de Dados Pessoais.Ela tem como objetivo dar diretrizes para o
respeito dos direitos das pessoas físicas cujos dados foram tratados pela Anima, bem como às obrigações da
Anima enquanto Agente de Tratamento, sendo estabelecida como base cultural e procedimental em relação à
proteção de dados e privacidade. As diretrizes aqui contidas se aplicam a (i) todo e qualquer Colaborador da
Anima, e (ii) todas as operações que impliquem Tratamento de Dados Pessoais, sem exceção. O conhecimento e
a adoção das medidas indicadas neste documento são de responsabilidade de todos os Colaboradores da Anima e
constituem fator fundamental para garantir sua conformidade com as melhores práticas de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais. Todas as expressões com iniciais em maiúsculo encontradas nesta Política têm o
significado atribuído em Glossário, que se encontra ao final deste documento.
- PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
O Programa de Privacidade da Anima (“Programa”) é formado pelo conjunto de pessoas, cultura, processos,
procedimentos e diretrizes com o intuito de definir e cumprir estratégias e executar ações que levem à
gestão adequada dos controles de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Anima, de modo a garantir o
cumprimento de leis e regulamentações sobre estes temas.A Anima, enquanto Agente de Tratamento, deve se
responsabilizar pelo Tratamento de Dados Pessoais de forma adequada, proporcional, justa e ética.Para tanto,
as estruturas, áreas e pessoas listadas neste documento estarão diretamente envolvidas na gestão do Programa
e possuem as seguintes características e responsabilidades, no que diz respeito às matérias tratadas nesta
Política:
2.1 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado,
ou Data Protection Officer – DPO, é o responsável por promover as regras de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais definidas pela Anima, sendo também responsável por atuar como canal de comunicação entre os
Titulares e a ANPD, devendo ser nomeado considerando a estrutura da Anima e a complexidade dos Tratamento
de Dados Pessoais. O Encarregado deverá ter uma visão ampla do risco associado às operações de Tratamento de
Dados Pessoais considerando sua natureza, o contexto no qual está inserido e suas finalidades. Compete ao
Encarregado:
- Organizar e/ou ministrar treinamentos em proteção de dados pessoais aos colaboradores ou prestadores de
serviço, promovendo a cultura de proteção de dados pessoais na Anima;
- Elaborar e/ou revisar os procedimentos internos relativos à proteção de dados pessoais;
- Auxiliar na definição de controles para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos
dados pessoais e registros auditáveis de todo o ciclo de vida dos dados pessoais;
- Apoiar na resposta aos incidentes de segurança que envolvam dados pessoais;
- Realizar acompanhamento legislativo/regulatório sobre proteção de dados pessoais e segurança da
informação;
- Orientar as Áreas da Anima nos casos de mudanças nas finalidades de tratamentos;
- Auxiliar na manutenção e atualização do mapeamento dos fluxos de dados pessoais;
- Recomendar os requisitos adequados no caso de transferência de dados entre Agentes de Tratamento,
especialmente transferências internacionais, além de verificar a adequação das práticas e políticas da
Anima;
- Responder às consultas e apresentar recomendações sobre a aplicação das regras de privacidade junto às
Áreas da Anima e demais Agentes de Tratamento;
- Zelar para que os Titulares sejam informados sobre seus direitos, obrigações e responsabilidades sobre a
proteção de dados, além de aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
- Apoiar investigações para apuração de responsabilidade dos envolvidos em violações de dados pessoais e
auxiliar na definição de aplicação das penalidades internas, quando necessário;
- Avaliar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Assegurar a divulgação e a disponibilidade dos documentos que compõem esta Política e outros documentos
internos para proteção de dados pessoais na Anima;
- Auxiliar na aplicação das Políticas Internas elaboradas referentes à proteção de dados pessoais;
- Auxiliar no cumprimento dos requisitos para a contratação de fornecedores, junto da Assessoria
Jurídica.
- A Anima deverá manter o contato do seu Encarregado no seu website, de forma clara e objetiva.
2.2 Comitê de Privacidade | Compete ao Comitê:
- Analisar e tomar decisões sobre os reportes realizados pelo Encarregado;
- Garantir o direcionamento e suporte da gestão para as iniciativas voltadas à garantia da Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais na Anima.
- Reunir-se a cada três meses;
2.3 Área de Tecnologia da Informação (TI) | Compete à área de Tecnologia da Informação da
Anima:
- Assegurar que todos os sistemas, serviços e equipamentos usados para o tratamento de dados pessoais
estejam dentro de um padrão aceitável de segurança;
- Analisar os aspectos técnicos de todo e qualquer produto ou serviço de terceiros que a Anima esteja
considerando contratar para tratar dados pessoais (exemplos: nuvem, hardware, equipamentos de rede);
- Implementar medidas, procedimentos, controles e rotinas necessários e apropriados para manutenção da
confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais;
- Coletar e manter registros das atividades de tratamento de dados pessoais;
- Investigar incidentes de segurança e propor medidas de remediação e mitigação em conjunto com a
Anima;
- Demais responsabilidades previstas na Política de Segurança da Informação
2.4 Assessoria Jurídica | Compete à Assessoria Jurídica da Anima:
- Prestar consultoria jurídica a respeito dos processos de contratação e aquisição de produtos e serviços
da Anima;
- Apoiar o Encarregado quanto à possibilidade de tratamento de dados pessoais no exterior, auxiliando no
entendimento de validação do nível de proteção de dados pessoais do país destino;
- Apoiar o Encarregado na elaboração de respostas à ANPD;
- Fornecer orientação legal na ocorrência de incidentes de violação de dados pessoais.
- Auxiliar o Encarregado na aplicação das políticas internas referentes à proteção de dados pessoais.
2.5 Administrativo | Compete à Área Administrativa da Anima:
- Promover, em conjunto com o Encarregado, a cultura de proteção de dados pessoais na Anima, realizando
campanhas de capacitação e divulgação da proteção dos dados pessoais;
- Assegurar a divulgação dos documentos que compõem esta Política e outros documentos internos para
proteção de dados pessoais na Anima;
- Assegurar que os colaboradores estejam cientes do tratamento realizado aos seus dados pessoais;
- Definir controles de proteção de dados pessoais especificamente relacionados aos processos de
contratação, desligamento (ou encerramento de prestação de serviços), modificação de atividades
(incluindo a promoção) e afastamentos (incluindo férias e quaisquer licenças ou suspensões).
2.6 Gestores | Compete aos Gestores da Anima:
- Cumprir, fazer cumprir e gerenciar o cumprimento desta Política e demais documentos complementares por
parte de seus colaboradores;
- Consultar o Encarregado em caso de mudanças de finalidades de tratamento de dados pessoais;
- Realizar e manter atualizado o mapeamento dos fluxos de dados pessoais;
- Assegurar que qualquer dado pessoal só poderá ser tratado de acordo com as atividades profissionais
autorizadas pela Anima e nos termos desta Política e de seus documentos internos;
- Identificar e avaliar riscos relacionados à proteção de dados pessoais em suas atividades e propor
melhorias;
- Submeter à análise do Encarregado todo novo processo, incluindo novas aplicações, serviços, produtos,
dentre outros, onde houver tratamento de dados pessoais;
- Ao identificar violações de dados pessoais ou qualquer ação duvidosa, comunicar o Encarregado
imediatamente.
2.7 ColaboradoresCompete aos Colaboradores da Anima:
- Cumprir as diretrizes desta Política e seus documentos complementares;
- Tratar os dados pessoais sob responsabilidade da Anima somente para fins autorizados, de forma ética e
legal, respeitando os direitos do Titular e de acordo com as orientações desta Política, demais
instrumentos regulamentares relacionados à proteção de dados pessoais e da legislação aplicável;
- Zelar pela integridade, disponibilidade, confidencialidade, autenticidade e legalidade dos dados
pessoais acessados ou manipulados, não utilizando, enviando, transmitindo ou compartilhando
indevidamente estes dados pessoais, em qualquer local ou mídia, inclusive na Internet;
- Reportar formalmente ao Encarregado quaisquer eventos relativos à violação ou possibilidade de violação
de dados pessoais ou atividades suspeitas de que tiver conhecimento.
- DIRETRIZES DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As diretrizes contidas nesta Política devem ser observadas desde a fase de concepção de novas operações de
Tratamento de Dados Pessoais, produtos e serviços até a sua execução, devendo a Anima demonstrar a
efetividade da adoção dessas diretrizes quando apropriado e, em especial, a pedido da ANPD, ou de outra
autoridade competente responsável por promover o cumprimento de boas práticas de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais. Neste contexto, a Anima, bem como seus Colaboradores, devem observar, no mínimo, as
seguintes diretrizes:
3.1 Tratamento de Dados Pessoais
Tratar Dados Pessoais significa, basicamente, realizar qualquer atividade que envolva a utilização de dados
de pessoas físicas. São exemplos de atividades que envolvem o Tratamento de Dados Pessoais:
- Coletar, receber;
- Produzir, reproduzir, utilizar, acessar;
- Processar, classificar, avaliar, controlar;
- Modificar, extrair;
- Comunicar, transmitir, difundir, distribuir, transferir;
- Arquivar, armazenar;
- Eliminar.
O Tratamento de qualquer Dado Pessoal na Anima deve ser feito em observância a essa Política, observando
também os requisitos legais aplicáveis. Por isso, é importante destacar que, de acordo com a LGPD, a Anima
só poderá tratar um Dado Pessoal nas hipóteses previstas em lei. No caso de uma nova hipótese de tratamento
de Dado Pessoal na empresa, é necessário encaminhar essas informações ao Encarregado para que este defina se
o novo tratamento já está ou não legitimado. Caso não esteja, o Encarregado deverá propor as estratégias de
como este tratamento será legitimado, antes de sua realização.
3.2 Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
A legislação de proteção de dados pessoais classifica alguns tipos de dados pessoais como dados sensíveis,
dada a capacidade que possuem de gerar danos ou discriminação ao titular destas informações. Por isso, Dados
Sensíveis deverão receber a máxima prioridade na segurança.Os seguintes Dados Pessoais são considerados
“sensíveis” e estão sujeitos a condições de tratamento específicas:
- Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou
filosóficas;
- Filiação sindical;
- Dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
- Dados relacionados com a saúde;
- Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
3.3 Tratamento de Dados Pessoais de Crianças, Adolescentes e Idosos
Da mesma forma, o tratamento de dados pessoais de “crianças” e “adolescentes” deve ser situação
excepcionalíssima. Nestes casos remotos, ele somente deverá ser realizado:
- Visando o melhor interesse de tais indivíduos, ou seja, com a finalidade de beneficiá-los, ainda que de
forma indireta;
- De forma clara e compreensível, de modo que informações destinadas a este público deverão ser prestadas
de modo claro, acessível, consideradas as condições físico-motoras, perceptivas, sensoriais,
intelectuais e mentais dos destinatários, com o uso de recursos audiovisuais, quando adequado.
- Quando do tratamento dos dados de “crianças”, deverá, necessariamente, haver a coleta do consentimento
específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, mantendo públicas as
informações sobre o tipo de dados coletados, a forma de utilização e as garantias dos demais direitos
dos titulares assegurados pela LGPD.
3.4 Direitos dos Titulares
Em toda atividade de tratamento de Dados Pessoais, a Anima deverá buscar garantir os direitos dos titulares
abaixo. Em todos os casos, a identidade dos titulares requerentes deverá ser verificada, e o atendimento
deverá ocorrer sob a orientação do Encarregado.Com relação ao recebimento de requisições de exercício dos
direitos dos titulares, a Anima possui um canal específico direcionado para tanto, disponível por meio do
endereço eletrônico: [email protected]. Eventual decisão de recusa no atendimento às
requisições de titulares deverá ser validada pelo Encarregado.
3.5 Gestão de Descarte
Todo Tratamento de Dados Pessoais deverá ter um processo de gestão do descarte de informações, o qual garanta
que a Anima só armazene dados pelo tempo necessário ou consentido, no âmbito e limites técnicos das
atividades. Dados Pessoais deverão ser eliminados ou anonimizados em toda e qualquer fonte onde estiverem
armazenados (eletrônica ou física), de acordo com a Política de Retenção e Descarte. O descarte das mídias
que possuam Dados Pessoais Sensíveis deverá ser definido pela Área de TI, para assegurar que o processo seja
realizado com garantias contra acesso não autorizado ou uso impróprio.
3.6 Compartilhamento de Dados Pessoais
O compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros deve ter sua relação regida por instrumentos adequados,
que estabeleçam garantias, responsabilidades e medidas necessárias de adequação à LGPD, bem como adoção das
medidas apropriadas para o uso compartilhado de Dados Pessoais em consonância com os procedimentos de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e políticas relacionadas.O compartilhamento de Dados Pessoais com
terceiros deve ocorrer, em regra, única e exclusivamente: (i) para atender a finalidade que justificou a
coleta dos Dados Pessoais; e (ii) em conformidade com a atividade que fundamenta a relação com o terceiro
junto à Anima.
3.7 Representantes Externos
A contratação de Representantes Externos poderá representar riscos à Anima, uma vez que as empresas poderão
ser responsabilizadas por incidentes que os envolvam.Por isso, os instrumentos de contratação dos
Representantes Externos deverão conter cláusula que preveja o cumprimento, pelo Representante Externo, das
diretrizes estabelecidas nesta Política.
- TREINAMENTO
A Anima poderá repetir ou realizar novos treinamentos aos seus colaboradores sempre que julgar necessário,
de modo a assegurar o entendimento a respeito dessa Política ou de outras boas práticas de proteção e
segurança de dados e privacidade.
- SANÇÕES
Qualquer desrespeito ou violação a esta Política será investigado com observância às leis aplicáveis a esta
Política e demais procedimentos e interesses da Anima. Para garantir sua efetividade, violações a esta
Política poderão resultar na aplicação de medidas disciplinares aos Colaboradores que a infringirem. A
aplicação de tais medidas poderá ser cumulada com eventuais penalidades cíveis, criminais, trabalhistas e
administrativas cabíveis.
- NORMAS E DOCUMENTOS RELACIONADOS
É importante destacar que aplicam-se à Anima outras diretrizes e normas no contexto do Tratamento de Dados
Pessoais, inclusive:
- A Lei nº. 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira;
- A Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet;
- Os regulamentos e normas publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, e
- Leis e regulamentações, nacionais ou estrangeiras, em vigor e/ou vigentes nos demais países em que atua,
conforme aplicável.
- Caso seja identificado algum conflito, a Assessoria Jurídica e o Encarregado da Anima deverão ser
consultados.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Política deve ser revisada, no mínimo, anualmente, ou sempre que existir a necessidade de alterações nos
critérios definidos nas demais normas e políticas específicas da Anima.Esta Política e as demais Normas e
Procedimentos da Anima encontram-se disponíveis na Intranet ou, em caso de indisponibilidade, podem ser
solicitadas para ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio do e-mail [email protected]
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I – Papéis e contatos importantes
do Programa Privacidade e Governança de Dados Pessoais da Anima
- Encarregado de Proteção de Dados: Data Guide
- Responsável pela área de Tecnologia da Informação: Lucas Werner
- Assessoria Jurídica: Lívia Nakandakari
- Responsável pela área Administrativa: Paula Fernandes
- Comitê de Privacidade: Participantes: Guilhermino Afonso, Lucas Werner e Lívia Nakandakari
ANEXO II – Glossário | Para os fins da presente política, são adotados os seguintes termos, com as
seguintes definições:
- Colaborador: Empregado, estagiário, prestador de serviço, terceirizado, fornecedor,
menor aprendiz ou qualquer outro indivíduo ou organização que venham a ter relacionamento profissional,
direta ou indiretamente, com a Anima.
- Comitê de Privacidade e Proteção de Dados: Comitê multidisciplinar da Anima dedicado a
tratar com as questões de privacidade e proteção de Dados Pessoais. Dado pessoal: informação relacionada
a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural;
- Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa física ou jurídica indicada pelo
controlador e operador, para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado;
- Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- Requisições dos Titular dos dados pessoais: Requisição do Titular dos dados pessoais acerca de seus
direitos estabelecidos em lei e relativos ao tratamento dos seus dados pessoais.
- Titular: é toda pessoa natural identificada ou identificável a quem se referem os Dados
Pessoais tratados, incluindo clientes, prestadores de serviço e Colaboradores da Anima, a depender do
caso concreto.
- Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que
se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Violação: Qualquer atividade que desrespeite as regras estabelecidas nos documentos
normativos da Anima.
- Violação de Dados Pessoais: Destruição, perda, alteração, divulgação acidental ou
ilegal, não autorizada ou acesso a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma
processados, resultante de incidente de segurança.